Visando garantir o direito dos advogados criminalistas potiguares de realizar sustentação oral no recurso de agravo em execução penal, a OAB/RN vem fazendo o uso de diversas medidas, dentre elas a impetração de habeas corpus coletivos perante o Supremo Tribunal Federal (HC 207.672-RN) e o Superior Tribunal de Justiça (HC 698.683-RN), bem como de pedido de providências perante o Conselho Nacional de Justiça.
Além de tais medidas judiciais, também foi protocolado pedido de revisão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para que este passe a contemplar a prática de tal ato de defesa, pedido este que já foi encaminhado pela presidência do tribunal para a Comissão Permanente de Atualização e Revisão do Regimento Interno.
“O agravo em execução penal é um recurso importantíssimo para a advocacia criminalista e deve seguir o rito do recurso em sentido estrito. A jurisprudência nacional caminha no sentido de que deve ser deferida a sustentação oral em tal modalidade recursal e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não pode ficar na contramão da história. Autorizei e estou acompanhando a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar o exercício de tal prerrogativa profissional”, disse Aldo Medeiros, presidente da OAB/RN.
