Os moradores devem receber o auxílio-moradia até que seja solucionada a situação de risco — Foto: Divulgação

A situação de risco de um muro de contenção localizado no bairro de Mãe Luiza deverá ser analisada por uma perícia técnica. A obrigatoriedade foi estabelecida pela justiça na Ação Civil Pública de nº 0811298-92.2019.8.20.5001, proposta pela Defensoria Pública do Estado (DPE/RN) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Os moradores residentes nessa área, cujos imóveis tenham sido ou venham a ser interditados pela Defesa Civil, devem receber o auxílio-moradia até que seja solucionada a situação de risco.

A Ação Civil Pública aponta que foi constatado, por meio de análises técnicas, uma situação de risco em uma área localizada entre a Rua Atalaia com a Rua Camaragibe, no Bairro de Mãe Luíza. No local, fica instalado um muro de contenção com possível risco de desabamento. Só no mês de fevereiro deste ano, 18 residências localizadas na área foram interditadas após uma vistoria da Defesa Civil municipal.

A decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a título de tutela provisória de urgência, determinou também a realização de uma perícia no local, para indicação das medidas e obras estruturantes que deverão ser realizadas pelo Município do Natal para controle, redução e/ou eliminação do risco.

A Prefeitura de Natal terá que apresentar também os laudos de vistorias realizadas na área pela Defesa Civil entre os anos de 2014 e 2019, bem como um levantamento de todos os moradores residentes nessa área, cujos imóveis tenham sido ou venham a ser interditados pela Defesa Civil para fins de concessão do auxílio moradia e resguardo do direito fundamental previsto na Constituição Federal.