Por Agência Senado — Projeto de decreto legislativo (PDL 1.020/2025) aprovado pelo Senado nesta terça-feira (30) confirma a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC). O documento, que integra o conjunto de normas da OMC, tem o objetivo de ampliar a liberalização e a segurança jurídica do comércio internacional no setor de aviação civil. O texto prevê eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e para produtos destinados à aviação civil. A matéria entrará em vigor após a promulgação.
