Por Agência Senado — Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo órgão vai acompanhar o cumprimento, pelo Estado brasileiro, de sentenças, decisões e recomendações de organismos internacionais de direitos humanos. A Lei 15.434, de 2026, tem origem no PL 591/2026, aprovado pelo Senado em 27 de maio, com relatoria do senador Alan Rick (Republicnos-AC).
