Por Carol ribeiro, Diário do RN — “Um soco no estômago para quem atua com a ciência penal, classe de advogados que já enfrenta grave preconceito e sempre teve a OAB como seu maior aliado”, define a ex-vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Rio Grande do Norte, Rossana Fonseca, sobre a investigação realizada pela OAB aos advogados criminalistas e que vem sendo apontada como ilegal por um parecer da própria Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (Cofep-OAB).
O parecer, assinado pelo advogado Rodrigo Cavalcante, presidente da Comissão, expõe procedimentos administrativos realizados pela Cofep e pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB sobre a notificação de advogados criminalistas que estariam agindo para captação ilícita de clientes. Segundo o parecer, a fiscalização e investigação dos advogados foram realizadas de maneira ilegal.
Apesar de uma nota de esclarecimento, divulgada pela Ordem, garantindo que o procedimento ocorreu “seguindo sua missão institucional de zelar pelas prerrogativas, em defesa da advocacia e pautada na legalidade”, para a advogada, “a situação é gravíssima”. Além disso, segundo ela, afeta não somente “os advogados que injusta e ilegalmente tiveram suas vidas profissionais devassadas, trazem um precedente perigoso”.
Em artigo de opinião enviado ao Diário do RN, a advogada afirma que “a instituição que deveria lutar pelas nossas prerrogativas atuou em sentido diametralmente oposto, quando concretizou um verdadeiro Tribunal de Exceção nas suas dependências, através da criação de uma comissão sem a devida regulamentação legal”.
Leia o posicionamento na íntegra.
Com grandes poderes vem grandes responsabilidades.
Essa semana circulou nas redes sociais um parecer oriundo da comissão de fiscalização da OABRN que, atendendo a pedido formulado pelo Gavac – Grupo de Apoio e Valorização da Advocacia Criminal, reconheceu o equívoco cometido e opinou pela anulação de todos os atos de investigação de mais de cem advogados, por terem sido praticados, segundo a própria decisão, sem a observância de regras de legalidade.
Para surpresa de muitos, nesta segunda feira, dia 15.04, a mesma OABRN divulgou nota informando que, ao contrário, as investigações foram todas pautadas na legalidade.
Algo absolutamente preocupante. Primeiro porque há um nítido descompasso institucional quanto à condução de um assunto tão sensível, caro e relevante não só para a advocacia, mas também para a sociedade. Depois, e pior ainda, porque, ao que parece, o futuro profissional de muita gente está à mercê da sorte, ou do azar, assim como as garantias para o exercício da profissão, que deveriam ter a OAB como seu grande escudo, também estão.
É que dentre as muitas atribuições da OAB está a obrigação de fiscalização da profissão. Em decorrência desse mandamento legal a instituição pode e deve punir aqueles profissionais, cuja conduta não se coadune com as regras éticas impostas pela legislação que disciplina a advocacia.
Mas é também dever da OAB defender a legalidade, a ampla defesa e o contraditório. Aliás, é com essa atribuição que a Ordem dos Advogados opina e interfere nos poderes constituídos e em outras instituições.
Por esse motivo, mais do que qualquer outro órgão ou poder, a OAB tem obrigação legal, e mais do que isso, tem obrigação moral de agir SEMPRE com atenção às regras de legalidade, de modo que nenhum advogado ou advogada poderá ser julgado e punido sem que lhes sejam ofertadas as garantias legais e constitucionais de ampla defesa e contraditório.
Os profissionais investigados são acusados de desrespeitar o código de ética por fazerem captação ilícita de clientela, quando visitam presos sem procuração.
Ocorre que a Lei Federal 8.906/94, em seu artigo 7º assegura ao advogado a prerrogativa de atender, mesmo sem procuração, cliente que estiver recolhido em estabelecimento civil ou militar, sendo dever da OAB lutar para que esse direito seja respeitado.
Ao contrário disso, pelo que foi noticiado, a instituição que deveria lutar pelas nossas prerrogativas atuou em sentido diametralmente oposto, quando concretizou um verdadeiro Tribunal de Exceção nas suas dependências, através da criação de uma comissão sem a devida regulamentação legal, para investigar a conduta desses colegas que depois seriam processados, julgados e até punidos, mesmo agindo conforme autorização legal.
Um soco no estômago para quem atua com a ciência penal, classe de advogados que já enfrenta grave preconceito e sempre teve a OAB como seu maior aliado.
A situação é gravíssima!! E não afeta somente os advogados que injusta e ilegalmente tiveram suas vidas profissionais devassadas, trazem um precedente perigoso para quem se propõe a agir na defesa do estado de direito, não havendo dúvida de que, no mínimo, a instituição agiu em desvio de finalidade, para dizer mesmo o mínimo.
É claro que aqueles profissionais que estiverem em descompasso com as regras éticas e sociais devem ser investigados e, havendo comprovação da conduta ilícita, devem ser julgados. Mas NUNCA, JAMAIS, sem a observância da legalidade.
Ha um filme juvenil que conta a história de um super herói bem conhecido, o Homem Aranha, cuja frase famosa, tem cunho educativo: “com grandes poderes vem grandes responsabilidades”.
Pois bem! Fiscalizar, julgar e punir a vida de mais de 20 mil profissionais advogados e advogadas, que tem no seu trabalho o ganha pão da família é um grande poder. Grande poder ainda é ter como atribuição a defesa da legalidade… e não é possível assumir este encargo tão sério, sem que se tenha igual e tão grande responsabilidade.
