Por Agência Senado — Segue para análise do Plenário o projeto de lei para prevê que estados, Distrito Federal e municípios criem plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A matéria, da Câmara dos Deputados, foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (13), com parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE).
De acordo com o PL 501/2019, os planos de metas deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada àquela que estiver em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes.
As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região.
O conteúdo de cada plano de metas, segundo o texto, deverá conter, entre outros itens: |
| Inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais; |
| Mínimo de uma ação integrada de formação entre os setores diretamente envolvidos, além de ações de capacitação de recursos humanos dos setores diretamente relacionados à área; |
| Programa de monitoramento e acompanhamento tanto da mulher em situação de violência doméstica quanto do agressor; |
| Programa de reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; |
| Plano de expansão das delegacias de atendimento à mulher; |
| Expansão dos horários de atendimento do institutos médicos legais e dos órgãos da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; |
| Expansão do monitoramento eletrônico do agressor e oferta para a vítima de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher. |
As redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil. O plano terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos.
A proposição define que o plano deverá definir um órgão responsável pelo seu monitoramento e pela coordenação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Além disso, o texto estabelece que terão direito a receber os recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos os entes que aprovarem seus planos de metas no prazo de um ano após a publicação da lei.
O projeto também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda, os entes federados integrantes do Sinesp que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) ou celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública.
A senadora Augusta acatou em seu relatório emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que prevê a operação compartilhada entre o Sinesp e a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Além disso, Augusta fez mudanças no texto para evitar futuros questionamentos quanto à constitucionalidade do projeto. As alterações são relacionadas a eventuais violações do pacto federativo.
— Lá no Ceará, nós fizemos um relatório onde a gente visitou toda a rede de enfrentamento à violência contra nós mulheres e faltava essa integração, que não existia. Cada órgão fazia o seu [sistema] e a gente não tinha realmente a integração dessas informações entre os órgãos, entre as entidades que, com certeza, vão vir a fortalecer o que a gente realmente quer: que é combater a violência contra nós mulheres — disse a relatora.
A senadora Damares elogiou a medida e o acolhimento das sugestões apresentadas.
— Os ajustes na relatoria vão evitar, lá na frente, a judicialização e outros problemas. Então a gente dá um passo seguro para aprovação de uma lei muito importante.
Discussão
A discussão da matéria foi acompanhada pelo motorista de caminhão Regivaldo Batista Cardoso, pai da família brutalmente assassinada em novembro do ano passado, no município de Sorriso (MT).
A família de Regivaldo foi atacada pelo pedreiro Gilberto Rodrigues dos Anjos, que trabalhava em uma obra vizinha à casa. Ele matou e estuprou Cleci Calvi Cardoso, 46 anos, e as filhas Miliane, 19 anos e Manuela, 13 anos. A filha mais nova, Melissa, foi assassinada por esganadura e, segundo a polícia, não foi violentada sexualmente.
O assassino, que confessou a ação, tinha passagem por crime sexual e latrocínio.
— Que vocês façam pelas mulheres, que a gente possa ter um país mais justo, que a gente possa trabalhar e voltar para a nossa família. Hoje eu volto para a casa da minha sogra (…). Eu não tenho mais família. Mas estou aqui para brigar para que outras pessoas não passem pelo que eu estou passando — disse Regivaldo.
