Ao reabrir os trabalhos da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, na condição do presidente da mesma, o deputado estadual Hermano Morais (PV) será o autor da Audiência Pública que vai detalhar como doar uma parte do Imposto de Renda (IR) ao Fundo da Infância (FIA) e ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI), como faz todos os anos quando o período de declaração do IR se aproxima. O evento será realizado no Plenário Cortez Pereira (Plenarinho) da Assembleia Legislativa do RN, na próxima quinta-feira (07), a partir das 14h.
A declaração anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas se iniciará no próximo dia 15 e vai até 31 de maio. Ao realizar a declaração anual do (IR), existe a possibilidade da destinação de parte do tributo aos Fundos do Idoso e da Criança e Adolescente, que repassam recursos a organizações que executam projetos sociais nos seus municípios, mas algumas pessoas não sabem que é possível esse direcionamento, por isso a importância de fortalecer o debate sobre o tema.
Qualquer pessoa física que contribua com IR na modalidade de declaração completa pode realizar a destinação, que é limitada a 3% do imposto devido para cada fundo (6% no total) calculado pelo próprio sistema. O contribuinte não pagará uma quantia maior de imposto, nem terá sua restituição diminuída, apenas permitirá que parte do tributo devido seja destinado, diretamente, para um fundo social. Para isso, basta selecionar a opção “Doações Diretamente na Declaração” e escolher a Organização Não Governamental (ONG) que desejar. O próprio programa indica o limite que poderá ser doado. Essa opção só aparece para quem escolher a declaração completa (deduções legais), pois não há essa opção no documento simplificado.
A destinação de parte do IR para os fundos municipais é uma forma de garantir que esses recursos sejam aplicados, de maneira efetiva, na execução de projetos voltados para a assistência social nos municípios. Mas também é fundamental estruturar os FIAs, uma vez que as ações de defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente não contam com apoio financeiro regular dos demais entes federados. As instituições que podem ser beneficiados pelo FIA são aquelas formalizadas juridicamente e atendam os seguintes requisitos necessários: certidões, registros nos Conselhos e atuem com crianças e adolescentes.
Para a Audiência Pública, foram convidados representantes da Receita Federal, Secretaria Estadual de Tributação, Conselho Regional de Contabilidade, Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Ordem dos Advogados do Brasil, UFRN, Sindicato dos Contabilistas, Centro de Apoio Operacional a Promotoria de Justiça do RN, ONGs e entidades da sociedade civil organizada que lidam com crianças, adolescentes e idosos.
