Por Câmara dos Deputados — O Projeto de Lei Complementar (PLP) 253/23 regulamenta a Constituição Federal para definir as atribuições do vice-presidente da República. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“Há atualmente uma omissão legislativa, pois, passados 35 anos da promulgação da Carta Cidadã de 1988, ainda não existe lei complementar com esse objetivo”, disse o autor da proposta, o deputado Prof. Paulo Fernando (DF), hoje na suplência.
Conforme o texto, em linhas gerais caberá ao vice-presidente da República:
Assistência
No dia a dia, o vice-presidente deverá ainda dar assistência ao presidente da República no desempenho das atribuições como chefe do Poder Executivo, bem como:
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Da Reportagem/RM
Edição – Rodrigo Bittar
