A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar de nº 8/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que promove alterações no Art. 100 da lei complementar estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018.
A proposta regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, transforma cargos efetivos e dá outras providências.
De acordo com o texto enviado pelo Tribunal de Justiça, “a presente iniciativa objetiva otimizar os recursos humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, mormente o dever da Administração Pública de organizar sua estrutura organizacional e gerencial, para a concretização e melhoria dos serviços prestados à sociedade, ante o princípio constitucional da eficiência e, sobretudo, da busca pela efetividade dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual”.
Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas (SDD), Nelter Queiroz (PSDB), Souza (PSB), Tomba Farias (PSDB) e Vivaldo Costa (PV).
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