Na sétima reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quinta-feira (16), deputados aprovaram 17 projetos de iniciativa parlamentar e governamental, com destaque para o que promove a reestruturação do plano de cargos e salários da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap/RN), antiga reivindicação dos servidores.
Outro projeto aprovado, originário do Executivo, foi o que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do quadro permanente dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do governo estadual, o que institui o Programa Estadual de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19, o ‘RN Acolhe’ e o que promove reajuste na remuneração dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
A CCJ aprovou também o projeto que altera as leis relativas ao plano de cargos, funções e retribuições do Detran/RN e o projeto que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN (Fundase). Na discussão da matéria, o deputado Galeno Torquato (PSD) alertou que irá apresentar emenda para que o projeto contemple servidores dos municípios que tiveram seus polos extintos, em torno de 60.
De iniciativa parlamentar, foi aprovado o projeto do deputado Kelps Lima (SDD) que dispõe sobre o IPVA, para que possa ser parcelado em até 10 vezes. Atualmente esse tributo pode ser parcelado em até cinco vezes.
Do deputado George Soares (PR) foi aprovado o projeto que denomina “Centro Estadual de Educação Especial Professor Joiran Medeiros da Silva o Centro Estadual de Educação Especial, localizado no Centro Administrativo. Os projetos foram encaminhados para votação em Plenário.
