O Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó enviou a Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária n° 042/2021, que autoriza o Poder Executivo a demolir estrutura em alvenaria localizada no bairro COHAB.
O Poder Executivo Municipal já disponha de sentença judicial favorável à demolição, através da Ação Civil Pública n° 0800033-65.2021.8.20.5117, movida pelo Município de Jardim do Seridó em face do Estado do Rio Grande do Norte para que o ente estadual demolisse ou autorizasse a demolição da estrutura.
Agora, além de sentença judicial favorável, o Poder Executivo dispõe de autorização legislativa por parte da Câmara Municipal de Jardim do Seridó. O referido Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade de Votos.
“Este pleito atende a uma antiga reivindicação dos moradores do bairro Cohab. O local abandonado, causa transtornos para a população local, além de acumular lixo e proliferar insetos e pragas. Com a sua demolição, vamos somar forças ao Poder Executivo Municipal para conseguirmos recursos e construir no futuro próximo, um bem público que sirva toda população, em especial, os moradores do bairro COHAB”, destacaram os parlamentares.
