O deputado estadual Kleber Rodrigues apresentou Projeto de Lei propondo que, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, sejam proibidos os cortes no abastecimento dos serviços essenciais, como energia e água, mesmo se o motivo for inadimplência.
O parlamentar define, na sua proposta, como serviços essenciais o fornecimento de energia elétrica, água e esgoto. Seriam beneficiados com a proposta os consumidores que ganham até três salários mínimos.
Kleber Rodrigues ressaltou ainda que a proibição temporária da interrupção do fornecimento não exclui o direito ao crédito por parte das operadoras, empresas e companhias.
“Não se trata de isenção ou qualquer tipo de gratuidade referente ao consumo de serviços públicos essenciais, mas, sim, de assegurar a continuidade de seu fornecimento mesmo que, por força das medidas restritivas, o cidadão encontre dificuldades financeiras para o pagamento das contas”, destaca o deputado Kleber Rodrigues.
