Por Blog do FM — A Procuradoria Geral da República (PGR), através do Subprocurador-Geral Carlos Alberto Vilhena, liberou parecer favorável ao retorno da ex-secretária Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros ao cargo de titular da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), contrariando a organização de sociedade civil, Vigilantes da Gestão Pública – que tem como objetivo principal atuar como organismo de proteção ao patrimônio público. A denúncia feita à entidade, ainda é desconhecida (forças ocultas).
A nomeação de Andrea Dias foi publicada na portaria nº 472, de 5 de fevereiro de 2019. De acordo com a Vigilantes da Gestão Pública, a nomeação, divulgada inclusive pela assessoria da prefeitura, contraria a resolução do Supremo Tribunal Federal que regula contra atos de nepotismo.
De acordo com a PGR, não há impedimento de qualquer natureza para o exercício do cargo pela irmã do atual prefeito de Natal, Álvaro Dias.
Após a manifestação da PGR, o ministro Marco Aurélio Mello decidirá, de forma monocrática, ou levará à decisão ao pleno. No Supremo Tribunal Federal já existe o entendimento que cargos de primeiro escalão são de livre nomeação, não sendo alcançados pela Lei do Nepotismo.
A Prefeitura do Natal havia recorrido da referida liminar junto ao Supremo Tribunal Federal por entender que há vasta jurisprudência dentro do próprio STF atestando que os cargos de secretários têm natureza política e, portanto, estão afastados das hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 13, que trata do nepotismo no serviço público.
