Após a audiência pública desta manhã, em Parelhas, a Assembleia Legislativa deu prosseguimento, na tarde desta sexta-feira (17), em Jardim do Seridó, à série de debates sobre a isenção de IPVA para motocicletas de utilização rural. Proposto pelo deputado Nelter Queiroz (MDB), o encontro ocorreu na sede do Legislativo Municipal jardinense, com o propósito de conscientizar o máximo de produtores, trabalhadores e proprietários rurais da região acerca do benefício.
“Nós estamos aqui hoje para explicar o direito que os trabalhadores do campo têm a respeito do IPVA das motos de uso rural. Precisamos difundir esse conhecimento, porque apenas duas pessoas do Seridó requereram esse benefício de 2006 para cá”, detalhou Nelter Queiroz.
Maria Dília, Diretora da Unidade Regional de Tributação de Caicó, falou das exigências legais para que os trabalhadores rurais possam requerer a isenção.
“É importante esclarecer que a legislação engloba quem se habilita para tal. É preciso entrar com um requerimento junto à Secretaria de Tributação e, também, preencher todos os requisitos previstos na lei”, explicou.
O benefício citado é assegurado por meio do Art. 8º, inciso XIV, da lei estadual 6967/96, o qual foi inserido pela Lei 8.866/2006. A legislação prevê que estão isentas do IPVA as motocicletas ou motonetas, com até 200 cilindradas, utilizadas por pequenos proprietários, produtores e trabalhadores do campo, exclusivamente em atividade rural, limitado a um veículo por beneficiário.
Para o presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, vereador Zé da Noite (PR), esse tipo de discussão é muito relevante para a população rural jardinense.
“Há muitos anos o homem do campo vem sofrendo com a seca. Isso acaba atrasando seus compromissos, e o pagamento dos tributos de seus veículos está incluído nessas obrigações. Por isso, o debate de hoje é de extrema importância, e essa lei de isenção do IPVA é uma das que mais beneficia o povo no momento”, avaliou o vereador.
Após os pronunciamentos dos membros da mesa, tanto vereadores de municípios vizinhos quanto a população em geral puderam tirar suas dúvidas acerca do benefício.
As audiências públicas a respeito deste tema continuarão percorrendo o Estado do RN nas próximas semanas, para que se possa informar ainda mais trabalhadores do campo a respeito dos seus direitos. Os próximos debates acontecem nas cidades de Caicó (24/5), Angicos e Santana do Matos (7/6) e, após, em Currais Novos (12/7).
Procedimento para isenção
Conforme a Lei 8.866/2006, para a obtenção do benefício, o proprietário da moto deverá apresentar à Secretaria de Estado da Tributação os seguintes documentos:
I – se pequeno proprietário ou produtor rural:
a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demonstrando sua condição de pequeno proprietário ou produtor rural;
b) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cuja categoria mínima seja ‘A’; e
c) declaração de que sua renda familiar anual não ultrapassa o dobro do valor do limite de isenção do Imposto de Renda.
II – se trabalhador rural:
a) declaração do sindicato rural correspondente, atestando essa condição;
b) cópia da carteira de associado da entidade mencionada na letra ‘a’;
c) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cuja categoria mínima seja ‘A’; e
d) declaração do proprietário da terra, constatando que o proprietário do veículo exerce trabalho rural na condição de empregado, meeiro ou equivalente.
