Seis projetos de lei foram analisados e aprovados na reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, nesta quarta-feira (03). Presidida pelo deputado Tomba Farias (PL), e com a presença dos membros, as deputadas Divaneide Basílio (PT), Cristiane Dantas (PSDB) e o parlamentar Taveira Júnior (PSDB), a Comissão deliberou sobre matérias de segurança pública, direito das mulheres, educação, regulação de energia elétrica e administração pública. Após aprovação na Comissão, os projetos seguem tramitando na Casa Legislativa.
A primeira proposição analisada foi o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, de iniciativa do deputado Luiz Eduardo (PL), que altera a Lei Complementar Estadual nº289, de 2005, que instituiu o Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte (FUNPERN). A iniciativa tem o objetivo de adequar “a legislação estadual à atual realidade administrativa e constitucional, atualizando nomenclaturas e aprimorando a composição do Conselho Diretor do referido Fundo”. Um dos pontos mais relevantes deste projeto é a inclusão de um representante da entidade sindical representativa dos Policiais Penais no Conselho Diretor do FUNPERN.
A segunda proposição aprovada partiu do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN). Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que altera a Lei Orgânica e o Estatuto do MPRN. Entre as pautas do Projeto, está a questão da licença maternidade das servidoras e membros da entidade, que na antiga redação contempla prazos diferenciados de licença para mães adotivas e mães biológicas. A iniciativa legislativa analisada na Comissão de Administração visa, portanto, sanar o tratamento desigual.
A próxima matéria legislativa foi o Projeto de Lei nº 44/2026, de iniciativa do deputado Hermano Morais (MDB), que institui o programa estadual de transparência, qualidade comercial e equilíbrio operacional na geração distribuída de energia elétrica. A essência da matéria reside na criação de um arcabouço normativo estadual que garanta transparência e proteção aos consumidores-geradores e beneficiários de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). O projeto contou com um encarte substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Outra proposição analisada e aprovada na Comissão que contempla os direitos das mulheres foi de iniciativa do deputado Vivaldo Costa (PV). O Projeto de Lei nº 213/2026 institui a obrigatoriedade de implementação de canal específico de comunicação e encaminhamento de denúncias de violência contra a mulher pelas empresas que mantêm contrato com a administração pública.
As duas últimas matérias aprovadas foram o Projeto de Lei nº 397/2024, do deputado Gustavo Carvalho (PL), que dispõe sobre a transparência, por meio da publicação na internet, da posição na fila e do quantitativo dos alunos que aguardam por vagas nas instituições públicas de educação do Rio Grande do Norte; e o Projeto de Lei nº 195/2026, do deputado Taveira Júnior, que institui a política estadual cidade segura e estabelece diretrizes para a promoção de ações integradas de prevenção à violência e fortalecimento da segurança pública no estado. Ambos tiveram emendas encartadas.
