A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 135/2020, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais; cobranças de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento do aluguel, prestação de quitação do imóvel residencial e da taxa condominial, como medida temporária diante da pandemia do coronavírus.
“Centenas de famílias estão hoje ameaçadas de despejos e remoções forçadas. Os processos de remoção, além de gerar deslocamentos de pessoas, também as obrigam a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao vírus, como compartilhar habitação com outras famílias e, em casos extremos, a morarem na rua. É importante salientar que as condições de moradia das populações mais pobres já se caracterizam pelo adensamento excessivo e coabitação, o que coloca pessoas com diferentes graus de vulnerabilidade ao vírus em reduzido espaço de habitação, e dificulta o isolamento de idosos e outros vulneráveis. Sendo assim, as remoções de famílias inteiras, no atual momento, podem ampliar ainda mais a cadeia de contágio”, justificou o propositor.
Além disso, frisou o parlamentar, as medidas de isolamento social geraram inúmeras consequências econômicas, que afetam várias famílias que estão com dificuldades para pagar aluguel, prestações da casa e taxas condominiais. “Só em processos judiciais em disputa, são milhares de famílias envolvidas em conflitos coletivos ameaçadas de despejo no Rio Grande do Norte. Como exemplo, temos a comunidade do Jacó, com 30 famílias envolvidas no processo, dando cerca de 100 pessoas no total, que segue em disputa e em tramitação, agora talvez se encaminhando pra uma resolução. É bom lembrar que conflitos como esse tem várias pessoas envolvidas indiretamente. Uma remoção significa o desmonte da rede de solidariedade de famílias e vizinhos. Separam-se famílias e vizinhos de anos. Há uma questão de vínculo afetivo com o local muito forte também”.
Por fim, Ubaldo destacou que este projeto de lei gera segurança também em relação aos que moram de aluguel, e não só na questão coletiva da ação de reintegração de posse e o quantitativo de pessoas nas ruas também é um sinal do crescimento dos despejos individuais, que está sinalizado também no crescimento de grupos que procuram os movimentos organizados para se mobilizar. “Diante de todo o exposto, peço aos colegas o voto positivo para essa matéria que traz justiça social neste momento tão crítico que vivemos, principalmente para as comunidades mais carentes do RN”, defendeu.
A matéria foi subscrita pelos deputados Isolda Dantas (PT) e Francisco do PT (PT) e segue agora pra sanção do Governo do Estado.
