Por Agência Senado — A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (1º) projeto que estabelece prioridade dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos processos relacionados à Lei Maria da Penha. A relatora do PL 1.299/2025, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a medida busca evitar que a vítima tenha de recorrer a diferentes varas judiciais para tratar de assuntos relacionados ao mesmo caso. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
