Por Agência Senado — O Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 462/2022), que ratifica o acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal, assinado por Brasil e Índia em 2020. O objetivo do acordo é instituir mecanismo moderno de cooperação entre as duas nações no combate a diversos tipos de crimes. A assistência mútua contempla a troca de informações, inclusive registros criminais e judiciais.
O texto vai à promulgação.
