Por Agência Senado — A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou o projeto que estabelece um teto de 5% para a retenção pela União dos recursos dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) para pagamento de dívidas previdenciárias. O PL 4.275/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE) recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A matéria segue para decisão final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
