Por Agência Senado — O projeto de lei que desobriga autoridades brasileiras de ordenar o retorno de crianças e adolescentes ao país estrangeiro de residência habitual quando houver indícios de violência doméstica naquele local (PL 565/2022) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) nesta quarta (20). Agora a proposta segue para votação no Plenário do Senado.
