Por Agência Senado — O STF julgou constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a divulgarem periodicamente salários e critérios de remuneração de seus funcionários, e a adotarem medidas para correção de desigualdades entre salários de homens e mulheres que ocupem funções equivalentes. A constitucionalidade da lei, aprovada pelo Senado em junho de 2023 com relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE), havia sido questionada por entidades empresariais e trabalhistas.
