O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, de acordo com nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão, no âmbito da ADPF 854, determina que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações às superintendências da PF em todo o país, para que cada unidade instaure inquérito sobre os recursos. Segundo Dino, a ausência de registro fere regras de transparência estabelecidas após a decisão de 2022 que considerou inconstitucionais as chamadas “emendas de relator”, usadas no chamado “orçamento secreto”.
Além da investigação, o STF determinou que a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024, e que a Controladoria-Geral da União realize auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades.
A decisão também obriga os bancos públicos — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste — a criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. A partir do Orçamento de 2026, os repasses deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos.
O ministro ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime. A medida integra o acompanhamento do STF para garantir transparência na execução orçamentária, após o fim do orçamento secreto.
