Por g1 RN — O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) emitiu um parecer para que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) pare de pagar diárias operacionais acima do limite permitido por lei a policiais penais do estado.
Diárias operacionais são valores pagos por trabalhos extras dos servidores, realizados fora do expediente normal.
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A recomendação foi realizada no final de janeiro dentro de um processo aberto em 2022 no Tribunal de Contas do Estado.
Na ação, os órgãos de controle identificaram que o governo usa diárias operacionais – como forma de gratificação de diretores de presídios e outros chefes de setores, o que seria irregular.
A informação foi confirmada pela Seap, que justificou o pagamento dos diretores em diárias pela falta de gratificações para os cargos administrativos.
O parecer ainda considera que há falhas no controle de recursos humanos e no sistema de diárias operacionais, resultando em uso indevido de recursos públicos.
A ação no TCE foi aberta após uma o envio de uma representação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado, que recebeu uma denúncia anônima que relatava o pagamento irregular de diárias operacionais pela Seap como gratificação pelo exercício de chefias, direções e vice-direções dos presídios estaduais.
O MP de Contas constatou que entre janeiro e junho de 2022, a secretaria gastou quase R$ 12 milhões em diárias operacionais, representando cerca de 30% da folha de pagamento da pasta. As possíveis irregularidades incluem:
O MPC/RN recomendou a suspensão do pagamento de diárias operacionais acima do limite mensal, além de:
O parecer conclui pela procedência da representação para que o pagamento seja considerado irregular e deu prazo de 30 dias para que a Seap regularize a concessão de diárias operacionais.
Em nota, a Seap afirmou que acompanha o processo junto ao Tribunal de Contas do Estado e que as diárias operacionais pagas aos policiais penais em cargos de direções e chefias fazem parte de uma tentativa de compensar os agentes por não existirem as funções no organograma das unidades prisionais e da pasta.
Ainda de acordo com a pasta, atualmente o sistema penitenciário tem 1.440 vagas, das quais 1.437 estão ocupadas. Ou seja, a administração estaria praticamente no limite de vagas e precisaria pagar diárias para que o sistema seja operado.
A Seap informou que enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para reorganização da secretaria e da Polícia Penal, além de criar 500 novas vagas. A relatora do projeto na Casa é a deputada Isolda Dantas (PT).
Procurado, o sindicato que representa os policiais penais do estado não comentou o parecer do MP de Contas.
