Comissão aprova dispensa de licitação para itens usados pelos serviços de inteligência

Discussão e votação de propostas. Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO - AL)
Alfredo Gaspar: dispensa de licitação deverá ser justificada - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Por Câmara dos Deputados — A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3226/23, que dispensa de licitação os bens ou serviços contratados para atividades específicas de inteligência de Estado, com a devida fundamentação.

O texto, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), insere a medida na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu a aprovação da proposta.

Segundo ele, a atividade de inteligência realizada pelo Estado exige o emprego de meios sigilosos, como forma de preservar sua ação, métodos, profissionais envolvidos e fontes.

“A revelação de sua localização, necessidade, característica de seu objeto, especificação ou quantidade podem colocar em risco objetivos da segurança nacional, além de impossibilitar o cumprimento adequado dos objetivos da inteligência nacional”, disse Gaspar.

Ele afirmou ainda, em seu parecer, que a medida aprovada não é uma carta branca aos órgãos de inteligência, já que o ato administrativo de dispensa da licitação obedecerá ao princípio da motivação, com a fundamentação necessária.

Próximos passos
O PL 3226/23 será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira