Por Câmara dos Deputados — O governo federal publicou a Medida Provisória 1213/24, que institui o Programa Acredita, visando reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil.
A MP prevê um conjunto de ações destinadas a diversos segmentos, em especial famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pequenos negócios.
O texto já está em vigor, mas para virar lei precisa ser analisado em uma comissão mista, e depois votado na Câmara dos Deputados e no Senado. Veja abaixo os principais pontos da medida provisória.
Microcrédito
A MP institui um programa de microcrédito (operações em torno de R$ 6 mil) para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
O programa vai fornecer garantia aos empréstimos contratados pelo público-alvo, realizado através do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que vai receber R$ 1 bilhão. Pelo menos metade das concessões devem ser direcionadas a mulheres.
Desenrola Pequenos Negócios
É uma versão do Programa Desenrola Brasil destinado à renegociação de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas e as pequenas empresas.
As dívidas renegociadas em 2024 poderão ser contabilizadas como crédito presumido pelos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras. A medida estimula os bancos a renegociarem os débitos.
Pronampe
Empresas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) poderão repactuar dívidas mesmo após a honra das garantias, quando instituições tomam bens dados para cobrir inadimplências.
Procred 360
A MP estabelece condições especiais de taxas e garantias, através do FGO, para operações de crédito destinadas a MEIs e microempresas, a serem divulgadas. O governo adiantou que as taxas de juros serão fixadas em Selic mais 5% ao ano (o que equivale a pouco mais de 1% ao mês).
Peac
A comissão pecuniária das empresas que tomaram empréstimo no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) será limitada a 20% do seu valor tradicional em 2024, crescendo nos anos seguintes. Essa comissão é cobrada pelo BNDES para fornecer garantia aos empréstimos do Peac. A medida visa reduzir os custos de crédito para os empresários.
Crédito imobiliário
A MP permite que a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) adquira créditos e títulos do mercado imobiliário para incorporar em sua carteira. A operação eleva a liquidez desse mercado.
Estatal ligada ao Ministério da Fazenda, a Emgea foi criada para gerir ativos “podres” dos bancos que quebraram na década de 1990.
Projetos sustentáveis
A MP 1213/24 institui ainda o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Eco Invest Brasil), que vai oferecer soluções de proteção cambial aos investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país.
O público-alvo são investidores estrangeiros, empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade.
O Eco Invest contará ainda com linhas de crédito para financiar projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que usem recursos estrangeiros.
Reportagem – Janary Júnior
Com informações do Ministério do Empreendedorismo
Edição – Rachel Librelon
