Por Agência Senado — O projeto de lei complementar que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (PLP 233/2023), em substituição ao antigo Seguro DPVAT, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário na próxima quarta-feira (24). O seguro prevê o pagamento às vítimas de acidente de trânsito de indenização por morte e por invalidez permanente e por despesas com tratamento e reabilitação. O relator é o senador Jaques Wagner (PT – BA).
