A vereadora Ana Paula de Araújo (Solidariedade) comemorou a promulgação da Lei 727/2023, que concede auxílio aluguel de mulheres vítimas de violência doméstica em Natal. Além da Lei promulgada 723/2023, que cria o Selo Empresa Parceira das Mulheres, certificando as empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. “Mais Leis Promulgadas de autoria do nosso mandato e que tenho muito orgulho, pois podem fazer a diferença para a vida de muitas mulheres”, declarou a vereadora.
Os requisitos que determinam as beneficiárias do auxílio da Lei 727/2023 são: ser atendida por medida protetiva da Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), e que precisaram abandonar o lar devido as constantes ações de violência tornar “insuportável a vida em comum” e que esteja colocando em risco a vida da mulher.
