O deputado estadual Kleber Rodrigues(PSDB) votou a favor da constitucionalidade do projeto de lei n° 022/2023 que “Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários- REFIS 2023, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
O Programa institui a modalidade de pagamento de forma parcelada de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários com descontos de juros e multas que possam regularizar obrigações perante a Fazenda Estadual.
“Votei a favor por entender que esse projeto vai ajudar tanto o governo do estado quanto os pequenos, médios e grandes contribuintes. Eles irão recuperar o crédito em condições especiais de parcelamentos e descontos. Ao mesmo tempo, a receita estadual pode ter um incremento de receita que pode chegar a R$ 400 milhões”, destacou Kleber.
Ele destacou também outro trecho do projeto que destaca o compromisso do governo em obter crédito que possibilite “não só para a regularização dos devedores, mas, também, para aliviar a grave situação financeira que assola o Estado do Rio Grande do Norte”.
Com a aprovação do projeto na CCJ, a matéria segue para aprovação em plenário.
