Os deputados da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública (CASPTSP) aprovaram requerimento convocando o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes de Araújo Neto, a responder os questionamentos a respeito da dinâmica e pagamento dos empréstimos consignados em âmbito estadual. A solicitação, iniciativa do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), foi provocada por matérias jornalísticas apontando atraso de até sete meses de atraso no repasse à instituição bancária.
“Esse requerimento é para não ficarmos apenas com as informações da mídia. Por isso resolvemos chamá-lo e ter informações diretas do Governo do Estado”, explicou Luiz Eduardo. O requerimento fixa o prazo de cinco dias úteis para o atendimento aos ofícios.
Durante a discussão da matéria o deputado estadual Tomba Farias (PSDB) apresentou requerimento verbal solicitando esclarecimentos, também ao secretário estadual de Administração, sobre a não emissão da guia de trânsito animal (GTA) e do atestado de vacinação. “Sem isso os agricultores não podem fazer empréstimo no Banco do Brasil nem Banco do Nordeste e também não podem fazer percurso dentro do próprio estado”, justificou. A proposta foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes na reunião desta quarta-feira (26).
Dando sequência aos trabalhos, foi aprovado projeto de lei de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) que institui a política estadual de linguagem simples nos órgãos da administração direta e indireta do RN. “O objetivo é tornar a comunicação entre governo e cidadão mais acessível”, afirmou o relator da matéria, deputado Tomba Faria.
Encerrando a pauta de votação da comissão, foi aprovada com adição de emenda, a proposta da deputada Eudiane Macedo (PV) que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do poder público do estado do RN. Após emenda apresentada pelo deputado, Coronel Azevedo (PL), a proposta passou a sugerir reserva de no mínimo 15% e no máximo 85% de vagas de emprego para cada sexo, seguindo o a Lei das Eleições (esta reserva o mínimo de 30% e máximo de 70%). “Daí qualquer homem e mulher poderão viver qualquer que seja a opção de gênero. Creio que é mais justo, democrático e inclusivo”, justificou o propositor da emenda.
Participaram da 3ª reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, os deputados Coronel Azevedo (PL), Tomba Farias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Taveira Jr. (União), Terezinha Maia (PL), Nelter Queiroz (PSDB) e José Dias (PSDB).
