A PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a rejeição de um pedido para suspender a diplomação e impedir a posse de 11 deputados federais por suposta incitação, em redes sociais, dos atos violentos do 8 de Janeiro (leia abaixo os nomes).
O documento foi assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos neste sábado (28.jan.2023).
Segundo Santos, as prerrogativas dos deputados e senadores têm início com a diplomação.
“Ao prescrever que, além dos casos definidos no regimento interno, os atos incompatíveis com o decoro parlamentar decorrem de abusos das prerrogativas asseguradas a Deputados e Senadores, o § 1º do artigo 55 [da Constituição] remete às garantias asseguradas no artigo 53, as quais, por seu turno, têm início desde a diplomação”, declarou.
O subprocurador-geral da República afirmou ser atribuição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara “examinar as condutas imputadas na petição aos Deputados Federais eleitos e diplomados”.
Santos também disse que não há “qualquer indício da prática de crime” nas condutas apontadas contra os deputados.
O pedido para barrar a posse dos deputados foi feito por advogados do Grupo Prerrogativas. Na quinta-feira (26.jan), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, enviou a solicitação para a PGR analisar.
Leia abaixo quais são os deputados incluídos no requerimento do Grupo Prerrogativas:
- Nikolas Ferreira (PL-MG);
- Sargento Rodrigues (PL-MG);
- Rodolfo Nogueira (PL-MS);
- Marcos Pollon (PL-MS);
- João Henrique Catan (PL-MS);
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS);
- Carlos Jordy (PL-RJ);
- André Fernandes (PL-CE);
- Silvia Waiãpi (PL-AP);
- Wallber Virgolino (PL-PB); e
- Rafael Tavares (PRTB-MS).
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