O Congresso Nacional deve se reunir em sessão extraordinária nesta terça-feira (10) para deliberar sobre o Decreto 11.377, de 2023, que determina intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. A norma foi assinada no domingo (8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a invasão e depredação das dependências do Senado e da Câmara dos Deputados, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A intervenção federal está prevista no artigo 34 da Constituição Federal para “por termo a grave comprometimento da ordem pública” e “garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação”.
De acordo com a Carta Magna, o decreto deve ser submetido à apreciação do Parlamento. Assim, como os congressistas estão em recesso, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou no último domingo (8) a convocação extraordinária, “durante prazo necessário”, para decidir sobre o decreto, sem que haja ajuda de custo aos parlamentares.
Após reunião dos senadores e líderes na manhã desta segunda-feira (9), o presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, informou que a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) terá data e horário definidos pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, que estava na Europa e chega a Brasília na noite de hoje.
Segundo o presidente em exercício do Senado, a sessão para a apreciação do decreto será semipresencial e, muito provavelmente, deverá ocorrer já nesta terça. Ele informou que vários senadores já estão providenciando o retorno imediato à Brasília. De acordo com senador, alguns parlamentares propuseram inclusive que haja suspensão por completo do período de recesso legislativo iniciado em 23 de dezembro e marcado para se encerrar em 31 de janeiro.
A última intervenção federal decretada em um ente federado por questões de segurança pública aconteceu em 2018, no estado do Rio de Janeiro, quando o então presidente Michel Temer nomeou o general Walter Braga Netto como interventor. À época, a ingerência, também na área de segurança pública, se estendeu de fevereiro daquele ano até 1º de janeiro de 2019. A intervenção federal no território fluminense ocorreu devido ao aumento diário de casos de violência em decorrência de calamitosa situação financeira no estado.
Agência Senado
