Com relatório do deputado estadual Ubaldo Fernandes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), da Assembleia Legislativa do RN, aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei 430/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre a modificação do índice de reajuste de preço das licenças ambientais e outros serviços prestados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA/RN), exclusivamente para o exercício financeiro de 2022, decorrente da pandemia de covid-19, o que impactará em redução dos percentuais.
A atualização das taxas de licenciamento do IDEMA vinha acontecendo, anualmente, utilizando o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM). Ocorre que com a instabilidade econômica, principalmente em decorrência da pandemia, esse índice saltou para 31%, repercutindo nos valores das licenças expedidas pelo IDEMA, impactando negativamente o setor produtivo. Deste modo, o Poder Executivo pretende, através deste PL, alterar o índice de atualização em 2022, como forma de minimizar os impactos financeiros, a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que se mostra mais equilibrado para reajuste.
“Entendo que o Projeto se adequa ao bloco de constitucionalidade e, portanto, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 430/2021 com encarte de emendas modificativas de redação nos termos do art. 213, §8º do Regimento Interno desta Casa, devendo seguir para as demais comissões para se pronunciarem acerca do mérito da proposta. É como voto”, declarou o Relator.
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Ubaldo Fernandes também relatou o Projeto de Lei 316/2021, de autoria do deputado Francisco do PT, que dispõe sobre turismo rural na agricultura familiar no âmbito do estado do RN, com aprovação por unanimidade dos membros integrantes da CCJ. Além disso, o PL 385/2021 de sua autoria – foi também aprovado por unanimidade, reconhecendo a Associação Pelotão do Espírito Santo (Pelopes) de utilidade pública.
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