O prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, juntamente com o secretário de Tributação e Finanças, Salmo Batista, concederam entrevista ao radialista Marcos Dantas, na 95 FM, na manhã desta segunda-feira (13). Na pauta, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que se destina a regularizar créditos da decorrente de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais.
“É uma possibilidade de conceder aos caicoenses, o direito de regularizar suas pendências com os tributos municipais”, destacou o prefeito Dr. Tadeu. De acordo com o gestor, todos os tributos se enquadram no REFIS, desde que estejam instituídos pelo Código Tributário do Município.
Com a sanção da Lei, ocorrida no dia 9 de setembro de 2021, o Poder Executivo está autorizado a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder o parcelamento relativo a esses tributos.
“Nosso objetivo é fazer com que o contribuinte esteja adimplente e possa emitir suas certidões para concorrer até mesmo a licitações, antes impossibilitados, por motivo de débitos”, assinalou o secretário de Tributação e Finanças, Salmo Batista.
MODALIDADES DE DESCONTO PARA O REFIS 2021:
• Pagamento à vista: Redução de 90% dos juros e multas
• Pagamento em seis meses: Redução de 80% dos juros e multas
• Pagamento em 12 meses: Redução de 70% dos juros e multas
• Pagamento em 18 meses: Redução de 65% dos juros e multas
O projeto do REFIS, permite adesão aos caicoenses com débitos tributários municipais que estejam vencidos até 31 de julho de 2021.
