O deputado estadual Kleber Rodrigues(PL) comemorou a votação dos cinco vetos do Governo do Estado à Lei Complementar nº 675, de 06 de novembro de 2020, que trata da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do estado.
Os vetos aguardavam a votação para que a Lei possa entrar em vigor em definitivo.
“Hoje é um dia muito importante para a economia do RN. A Assembleia acaba de votar os vetos que impediam a implantação da Lei Geral. Um instrumento que irá beneficiar mais de 200 micro e pequenos empresários do Estado”, disse Kleber.
Os principais pontos em destaque estão relacionados às chamadas compras públicas, cuja aquisição é feita pelos órgãos governamentais às micro e pequenas empresas e as normativas relacionadas ao licenciamento para liberar as operações de pequenos negócios, cujas atividades sejam de médio e alto risco.
O diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, ressaltou a importância da votação e disse que essa é a última etapa do processo legislativo em relação à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Estado.
Técnicos do Sebrae, representantes de entidades empresariais e alguns órgãos do próprio governo do Estado entraram em entendimento e os vetos foram votados sem maiores problemas.
O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, lembra que a votação desses vetos chegou ao plenário da Assembleia após uma ampla discussão entre empreendedores, entidades, Governo e deputados.
“Chegamos a um consenso que, esperamos, deve permitir que nós possamos agora dar início efetivo à implantação desta Lei, que é um enorme avanço para a atividade produtiva do estado e um acontecimento histórico para todos nós”, disse Marcelo Queiroz.
O projeto de Lei, de autoria do deputado Kleber Rodrigues, é considerado um dos mais maduros do país e uma prova de que é possível oferecer ao setor uma legislação moderna e desburocratizada.
