O deputado Ubaldo Fernandes (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa, dois Projetos de Lei. O PL 235/2020, institui, no âmbito do Rio Grande do Norte, o “Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas da Covid-19”; e o PL 234/2020, que determina o acesso de pessoas idosas ou com deficiência visual, em braile ou letras ampliadas, às contas de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços.
“Essa proposição pretende se somar às políticas públicas de apoio e acolhimento aos familiares daqueles que perderam a vida em decorrência da Covid-19”, justificou Ubaldo. Na proposição ele explica que o “Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das vítimas da Covid-19”, tem a intenção de acolher familiares das vítimas da doença, garantindo apoio e assistência psicológica para lidar com o luto.
Já sobre o projeto que beneficia pessoas com deficiência visual ou as que já estão na terceira idade, o serviço, tanto em braile como em letras maiores, deverá ser requerido pelo consumidor à empresa fornecedora, sem nenhum custo adicional. “Em se tratando de órgão pertencente ao Poder Público, o descumprimento à lei sujeitará os seus dirigentes à instauração de processo administrativo disciplinar”, acrescentou Ubaldo.
“No Rio Grande do Norte as camadas da população representadas pelas pessoas idosas e com deficiência exigem maior atenção do Poder Público, a quem cabe agir para garantir qualidade de vida, equidade social e respeito às diferenças”, reforçou o parlamentar. Segundo Ubaldo Fernandes, com base na legislação o Poder Público terá mecanismos para promover a acessibilidade e independência dessa parcela da população.
