A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte atendeu a um pedido de convocação extraordinária feita pelo Governo do Estado e convocou os deputados para sessão na próxima quinta-feira (26), interrompendo o recesso legislativo. A convocação assinada pelo presidente do Legislativo, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foi publicada no diário eletrônico desta terça-feira (24).
O governo protocolou um documento nesta segunda-feira (23), solicitando a convocação extraordinária para deliberar sobre o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi), que foi criado através de decreto e gerou um embate judicial entre estados e municípios.
Além da criação de uma lei sobre o Proedi os deputados também deverão discutir alteração de uma lei promulgada em 2006 sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FDCI), para garantir uma “suplementação” aos municípios, que reclamam da perda de recursos por causa do incentivo fiscal que afeta os repasses do ICMS.
De acordo com a mensagem assinada pela governadora Fátima Bezerra (PT), os repasses dos recursos para suplementação dos municípios ocorrerão no período de janeiro a dezembro de 2020.
Veja abaixo os dois projetos de lei.
• Projeto de lei do Proedi
• Projeto que altera lei sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial
“A atividade extraordinária atende a apreciação de projeto urgente do Executivo e de interesse público e não onera os poderes, visto que não há pagamento de diárias, nem de indenização pela atividade fora do período de sessões ordinárias”, informou o Poder Legislativo.
