Por portal Agora RN — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa adiou a reunião que estava marcada para esta terça-feira, 29, que iria discutir o projeto de decreto legislativo que pode derrubar o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI) – que está no meio de um impasse entre o Governo do Estado e prefeituras.
O colegiado tem nova reunião marcada para esta quarta-feira, 30, mas não está definido se os deputados vão analisar o decreto. Há outros projetos na pauta de votações, como o que aumenta os salários dos procuradores do Estado.
Nesta terça, a Assembleia recebeu uma comitiva liderada pela Federação das Indústrias (FIERN). Os empresários, que defendem a manutenção do PROEDI, foram recebidos pelo presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).
Segundo o empresário João Lima, que representou a FIERN no encontro, após a reunião a portas fechadas – que durou mais de duas horas -, Ezequiel teria se comprometido com os empresários de não colocar em votação o projeto que pode derrubar o PROEDI enquanto não houver um consenso entre o governo, prefeituras e parlamentares em torno de uma compensação financeiras para os municípios. O presidente da Assembleia saiu do encontro sem dar entrevista.
Criado por decreto da governadora Fátima Bezerra, o PROEDI é uma estratégia da gestão estadual para manter indústrias instaladas no interior. Com o programa, empresas podem obter até 95% de desconto sobre o valor de ICMS devido ao Estado. E como, por esses termos, o benefício atingiu boa parte dos 25% do tributo reservados aos municípios, a iniciativa vem enfrentando forte oposição dos prefeitos.
“O PROEDI será mantido nos termos que se encontra atualmente. O presidente Ezequiel nos garantiu que vai discutir junto com o Governo do Estado as compensações necessárias pedidas pelos municípios, mas que o PROEDI é imexível e que os empresários podem dormir tranquilos”, garantiu João Lima.
Jairo Amorim, diretor executivo do Grupo Guararapes, um dos grandes beneficiários do PROEDI, afirmou que a empresa que ele representa contratou só este mês 234 novos empregados e habilitou 15 novas oficinas de costura, saindo de 61 para 76, com a criação de 600 postos de trabalho no interior.
“Chegamos apreensivos à reunião com a questão da insegurança jurídica, mas o presidente Ezequiel nos tranquilizou e disse que esse decreto legislativo que susta o PROEDI não terá prosseguimento na Assembleia”, argumentou.
Jairo acrescentou que o decreto que derrubaria o decreto do PROEDI ainda tem que passar pelas comissões, praxe na casa, e que o presidente aproveitará esse tempo para buscar um entendimento entre governo e os prefeitos, assumindo a medição nessas negociações.
Os prefeitos alegam um prejuízo de R$ 85 milhões por ano com o PROEDI, mas o governo propõe uma contrapartida de apenas R$ 20 milhões até o ano que vem. Segundo a Secretaria de Tributação, as perdas serão compensadas com a melhora da arrecadação prevista com o novo programa e a retomada da indústria.
Segundo o deputado Hermano Moraes (sem partido), que participou do encontro, não há uma data para que o projeto de decreto legislativa que susta o decreto de criação do PROEDI seja apreciado em plenário.
“Ouvi do presidente que teremos amanhã (hoje, quarta-feira, 30) sessão extraordinária para analisar muitas matérias, e esta do Proedi nem foi distribuída para um relator. Primeiro, tem de haver a distribuição da relatoria (na CCJ), depois (a apresentação do) parecer e, finalmente, a votação. Tudo isso leva alguns dias. Espero que seja tempo suficiente para chegarmos a um consenso”, afirmou.
Uma nova rodada de reunião, desta vez entre o presidente da Assembleia e uma comitiva de prefeitos, deve acontecer na quinta-feira, 31.
GOVERNO NÃO RECUA
O Governo do Estado tem insistido no PROEDI e afirmado que não pensa em alterar as regras do programa. O governo tem dito que não pretende rever as regras do PROEDI. Recuar da iniciativa representaria, segundo a Tributação, o fim dos incentivos para a atividade industrial no Estado, já que o governo tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar as isenções apenas nos moldes previstos no decreto do PROEDI.
