A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior aprova Projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que foi relatado na reunião realizada na manhã desta terça-feira (2) pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL), presidente deste grupo de trabalho da Assembleia Legislativa.
“Existe uma Lei federal sobre o tema. No entanto, esse projeto é muito importante e contém as normas de regulamentação mais específica no Rio Grande do Norte, com as questões técnicas para o devido funcionamento de empresas especializadas na prestação dos serviços nessa área. Visa o cumprimento de boas práticas operacionais, a fim de garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados e minimizar o impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador de produtos. Garante um cuidado maior com as pessoas e com os animais” disse o deputado Sandro Pimentel.
A matéria, que é de autoria do então deputado Carlos Augusto, deixa claro que o serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuado por empresa especializada portadora de licença. O licenciamento perante as autoridades sanitária e ambiental de determinado município do Rio Grande do Norte terá aptidão para produzir os seus efeitos perante quaisquer outros municípios do Estado, uma vez que observem os parâmetros basilares estabelecidos pela autoridade estadual.
O presidente da Comissão anunciou para o próximo dia 16 um balanço das matérias que foram analisadas e votadas neste primeiro semestre legislativo. Participaram da reunião os deputados Sandro Pimentel e Cristiane Dantas (SDD).
