O presidente da Câmara de Jardim do Seridó, vereador José da Noite de Medeiros no uso de suas atribuições legais, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 28, na forma regimental da Casa, protocolou requerimento solicitando do prefeito Amazan Silva e extensivo ao secretário municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, Manoel Lúcio (Novo), para que seja enviado ao Poder Legislativo um Projeto de Lei, instituindo o Código Ambiental Municipal.
Para José da Noite de Medeiros “o referido requerimento trata-se de uma matéria de grande importância para Jardim do Seridó, haja vista, que o Município tem competência fixada pela Constituição Federal para instituir um Código Ambiental”.
