O Senado aprovou nesta semana a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de Bancadas Estaduais (PEC 34/2019). O texto final foi elogiado e teve o voto favorável da senadora Zenaide Maia. Ela considera as Emendas Impositivas e o próprio orçamento com este novo dispositivo constitucional, “um aperfeiçoamento democrático ao Pacto Federativo”.
A proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Percentual – Um acordo com o governo permitiu a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.
Continuidade – As programações orçamentárias para atenderes as emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, terão a necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras inacabadas.
‘Toma lá, dá cá’ – A Senadora Zenaide e a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos aos Estados, porque acaba com a prática do “toma lá, dá cá”, quando o governo negocia a liberação de emendas com os parlamentares.
