A Assembleia Legislativa debateu, na tarde desta terça-feira (27), a possibilidade de reintegração dos policiais militares potiguares excluídos da Corporação entre as décadas de 1970 e 1990, sem o Devido Processo Legal. Segundo o deputado Carlos Augusto Maia (PCdoB), propositor da audiência pública, documentos expedidos pela própria Polícia Militar (PM) comprovam que os agentes de segurança foram expulsos sem a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), previsto em lei.
“Entre o final dos anos 70 e o início dos anos 90, as autoridades de Segurança Pública do Estado, principalmente no âmbito da Policia Militar, cometeram uma série de atos injustos e arbitrários contra mais de uma centena de policiais, demonstrando nítido desrespeito ao Estado Democrático de Direito”, comentou o parlamentar.
O deputado esclareceu também que, à época, foram atribuídos aos policiais crimes que jamais cometeram, gerando a posterior exclusão dos agentes sem o devido processo administrativo. “O absurdo foi tanto que alguns policiais foram expulsos por telefone e outros por recados dos próprios colegas”, criticou Carlos Augusto Maia.
Levantando uma possível solução para a questão, o parlamentar lembrou que alguns estados elaboraram a “Lei da Anistia” como alternativa política, já que a maioria dos casos são tratados sob a ótica da ilegalidade, não podendo ser convalidados por decisão administrativa, pois recebem a alegação de prescrição.
O presidente da Comissão dos PM’s excluídos, Cabo Veras, revelou que a intenção é lutar pelo Projeto da Anistia, para viabilizar o retorno de todos à Corporação de forma digna e justa. “Não pedimos para sair e não houve justa causa para tal exclusão”, afirmou.
Com a mesma linha de pensamento, o Cabo Tony, presidente da Associação de Praças de Mossoró e Região, relatou que os praças da PM não tinham folga digna, eram assediados moralmente e possuíam baixos salários, além de ser frequentemente humilhados e maltratados. “Não havia direito a ampla defesa e contraditório. Não existiu o devido processo legal. Então, nós esperamos que o governador sancione a Lei da Anistia para reparar tudo que aconteceu conosco”, apelou o policial.
Já o presidente da Associação de Sargentos e Sub-Tenentes da PM, Eliabe Marques, reivindicou, junto à Secretaria de Segurança Pública, a criação de um órgão especifico para tratar das ocorrências com os agentes de segurança do Estado. Além disso, ele corroborou a necessidade de elaboração da Lei de Anistia. “O governador tem a oportunidade de fazer justiça por esses pais de família que tanto trabalharam pelo povo do RN. Precisamos devolver cidadania e dignidade para esses colegas”, argumentou.
Representando o comando da PM-RN, o coronel Zacarias Mendonça explicou que a instituição deve se prender aos prazos e às questões legais, mas que facilitará no que puder, principalmente com o envio dos documentos necessários. “Se houve erros, os policiais excluídos devem buscar seus direitos. E a melhor via é a política mesmo. Com a união de todos os esforços, eles podem voltar. E se a Lei de Anistia der certo, serão todos muito bem-vindos”, garantiu o coronel.
O Secretário Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social do RN, coronel Ulisses Paiva, também foi da opinião de que a tentativa política, com a elaboração de uma lei estadual de anistia, é a melhor opção para os requerentes.
Ao final da audiência, o deputado Carlos Augusto solicitou a emissão de parecer a respeito da causa por parte de todas as entidades que se manifestaram no debate. O objetivo é juntar esses documentos às informações recebidas da PM, via ofício, com relação aos processos administrativos dos policiais envolvidos. Após, segundo o parlamentar, será elaborado um relatório final, que dará início à luta pela elaboração da Lei de Anistia e posterior sanção do governador.
