Por g1 PB — A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou com uma petição na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, para anular a condenação do influenciador e do marido dele, Israel Vicente, pelo crime de produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet, com base na lei conhecida como “ECA Digital” e no decreto do Governo Federal que regulamenta essa medida, que entrou em vigor em 17 de março.
O g1 teve acesso ao documento da petição, que contesta a sentença do juiz Antonio Rudimacy, apontando que os réus foram condenados com base em uma interpretação ampla do crime de produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet.
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A defesa cita um trecho da própria sentença para afirmar o caráter “aberto” da decisão judicial pela condenação. O trecho foi confirmado pela reportagem como sendo autêntico e consta no documento da sentença.
Os advogados argumentam que esse entendimento “aberto” da classificação do crime que o casal foi condenado, e que aparece na sentença, foi reformulado e delimitado pelo ECA Digital e também pelo decreto que regulamenta a nova lei.
Na prática, os advogados afirmam que a mudança legislativa deixou “mais claro” quais condutas caracterizam esse crime. Abaixo um trecho do decreto que aparece na petição como argumento para contrapor o texto da sentença.
A defesa argumenta que em adição a esse entendimento de que uma lei posterior muda a definição de crimes atribuídos anteriormente aos condenados, que o feito por Hytalo Santos e Israel Vicente, divulgado nas redes sociais, “é uma manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk” e que, outro inciso do decreto que regulamenta o ECA, garante a liberdade de expressão cultural.
Sobre a retroatividade de uma lei após a condenação, os advogados argumentam que existe, no Direito brasileiro, a chamada “abolitio criminis”. No argumento deles, isso significa que, quando uma lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime, essa mudança vale também para o passado. Na prática, conforme os advogados, mesmo quem já foi condenado por aquele ato pode ser beneficiado, tendo a punição anulada, por exemplo.
Ainda não há prazo para apreciação da petição por parte do juiz do caso Hytalo Santos.
Novas diretrizes para proteção de crianças e adolescentes entraram em vigor a partir do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro de 2025 e que passou a valer, de fato, em 17 de março deste ano.
Popularmente, a legislação ficou conhecida como “Lei Felca” por ter sido aprovada após o influenciador publicar um vídeo sobre adultização e denunciar condutas de Hytalo Santos com menores nas redes sociais. Felca, entretanto, não tem relação direta com a criação das novas normas.
No dia 6 de agosto de 2025, ele publicou um vídeo no canal dele denunciando o influenciador paraibano por exploração de menores.
A publicação com a denúncia soma mais de 52 milhões de visualizações. No vídeo, que possui quase 50 minutos de duração, Felca diz que durante o processo de apuração do caso, seguiu por meio do perfil público dele, todas as pessoas que são citadas na publicação.
Após esta denúncia, Hytalo e o marido, Israel Vicente, foram condenados por produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes.
Hytalo Santos e marido foram presos em São Paulo no dia 15 de agosto do ano passado. Depois, foram transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde estão detidos de forma preventiva desde o dia 28 do mesmo mês e ainda permanecem na prisão.
Além da condenação no âmbito da Justiça comun, há um processo em paralelo, na Justiça do Trabalho, onde Hytalo Santos e Israel Vicente são réus por tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão.
