Por Agência Senado — O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto de um tratado entre Brasil e Ucrânia sobre assistência jurídica mútua e relações jurídicas em matéria civil (PDL 553/2021). O tratado, assinado em 2018, tem como objetivo facilitar a cooperação jurídica entre Brasil e Ucrânia em processos civis, comerciais e administrativos. O tratado permite que decisões judiciais de um país sejam reconhecidas e cumpridas no outro, o que deve acelerar processos de cobrança de dívidas, execuções de sentenças e outras demandas judiciais transnacionais. O texto vai à promulgação.
