Congresso estabelece novas regras para pagamento de emendas parlamentares

Por Agência Senado — O Congresso Nacional aprovou nesta quinta (13) o Projeto de Resolução 1/2025, com regras para a definição das emendas de bancadas e estaduais. Segundo a proposta, todas as indicações feitas deverão ser aprovadas pelos colegiados e as atas com as obras e projetos contemplados também serão encaminhadas para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que fará a inclusão no Orçamento Geral da União. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que o projeto atende às exigências do Supremo Tribunal Federal quanto à transparência e à rastreabilidade. Ao anunciar voto contrário ao projeto, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) argumentou que as novas regras não identificam o autor das emendas parlamentares.