CCJ debaterá critérios para decisões de juízes em audiências de custódia

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senador Sergio Moro (União-PR).
Sérgio Moro foi o autor do requerimento para debater regras para audiência de custódia; audiência será na quinta Saulo Cruz/Agência Senado

Por Agência Senado — A partir das 10h desta quinta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debate critérios para orientar juízes na aferição de periculosidade para decretação ou não da prisão preventiva, inclusive em audiência de custódia — quando a pessoa presa em flagrante é ouvida pelo magistrado que irá analisar a legalidade da prisão.

A audiência foi solicitada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), relator do Projeto de Lei (PL) 226/2024, do ex-senador Flávio Dino (MA), agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria altera o Código de Processo Penal para “dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva”.

Segundo o senador Moro, o instituto da audiência de custódia, “embora seja um instrumento do sistema de justiça, por propiciar o contato direto do juiz com o preso em flagrante, tem gerado alguma perplexidade, em vários casos, por levar à soltura de presos com periculosidade”.

Ainda de acordo com Moro, há muitos casos, noticiados com frequência, como o da soltura de um estuprador de uma criança. Preso em flagrante em Maceió em abril do ano passado, ele teria sido solto em audiência de custódia.

Foram convidados para participar da audiência pública o ministro Flávio Dino, o procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco e o procurador regional da República e professor da Universidade Federal da Bahia Vladimir Barros Aras.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.