Comissão aprova projeto que facilita crédito a pequenos negócios controlados por pessoas com deficiência

Discussão e votação de propostas. Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Helder Salomão: regulamentação definirá percentual do Pronampe a ser utilizado - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Por Câmara dos Deputados — A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê condições especiais, nas políticas de crédito dos bancos públicos federais, para o financiamento de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte controladas por pessoas com deficiência.

O texto prevê as seguintes medidas para esse público:

O texto aprovado obriga ainda o governo a disponibilizar, em até 180 dias, base de dados com informações de pessoas com deficiência, para consulta pelas instituições financeiras oficiais. Também obriga o envio de relatório semestral ao Congresso Nacional sobre as concessões de crédito feitas, incluindo o número de beneficiados e as condições dos empréstimos.

Mudanças
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), ao Projeto de Lei 4971/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).  O relator fez pequenos ajustes na redação original.

Entre outros pontos, Salomão retirou a exigência de que pelo menos 5% do Pronampe fosse para o financiamento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência.

“Fixar o percentual pode criar um engessamento por estar cristalizado em lei. Assim propomos que o percentual será definido pela regulamentação do próprio programa”, explicou o relator.

Segundo ele, as medidas aprovadas preveem “uma política bem definida de incentivo ao pequeno negócio”, principalmente das pessoas com deficiência.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira