Aprovada dispensa de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso

Bancada:
senador Otto Alencar (PSD-BA); 
senadora Teresa Leitão (PT-PE); 
senador Jayme Campos (União-MT);
senadora Margareth Buzetti (PSD-MT); 
senador Dr. Hiran (PP-RR); 
senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); senador Jaime Bagattoli (PL-RO); 
ex-senador Romero Jucá;
deputado Pauderney Avelino (União-AM);
senador Jaques Wagner (PT-BA); 
senador Eduardo Girão (Novo-CE); 
senador Carlos Portinho (PL-RJ); 
senador Eduardo Braga (MDB-AM), em pronunciamento; 
senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); 
senador Ciro Nogueira (PP-PI); 
senador Rogerio Marinho (PL-RN); 
senador Fernando Farias (MDB-AL).
Aprovado pelo Plenário, projeto deve voltar à Câmara porque foi modificado no Senado Pedro França/Agência Senado

Por Agência Senado — O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário (PL 4.563/2021). Do ex-deputado Carlos Bezerra (SP), o projeto foi relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Como foi modificado no Senado, a matéria retorna para nova avaliação da Câmara dos Deputados.

Durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Girão acatou uma sugestão apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para diminuir a burocracia e permitir que a comprovação de feriado seja apresentada em oportunidade futura. A mudança determina que, caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local ao interpor o recurso, o tribunal poderá determinar a correção do vício formal em nova oportunidade ou até mesmo desconsiderar essa omissão, se a informação já constar no processo eletrônico.

No texto original, o projeto revogava o parágrafo no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) segundo o qual, para que a ocorrência de um feriado local seja considerada no prazo para recursos no Poder Judiciário, é necessário que a parte recorrente inclua, no próprio recurso, a comprovação desse feriado.