Regra do crédito na regulamentação da reforma tributária foi colocada para coibir fraudes, diz Appy

Audiência Pública - Regulamentação infraconstitucional da reforma tributária. Dep. Danilo Forte (UNIÃO - CE); Secretário Extraordinário da Reforma Tributária - Ministério da Fazenda, Bernard Appy; Dep. Mario Negromonte Jr. (PP - BA) e Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO - AM)
Bernard Appy foi ouvido em reunião conjunta de duas comissões da Câmara - Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Por Câmara dos Deputados — O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira (8) que a apropriação de créditos tributários condicionada ao pagamento dos impostos na etapa anterior da cadeia é um dos pontos principais do projeto de regulamentação enviado pelo governo à Câmara dos Deputados (PLP 68/24).

O projeto regulamenta a cobrança de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo, criados na reforma tributária.

De acordo com o PLP 68/24, os contribuintes do IBS/CBS podem se apropriar de créditos quando ocorrer a cobrança desses tributos nas operações anteriores. Contudo, o projeto condiciona o crédito ao pagamento efetivo dos tributos pelo fornecedor do produto ou serviço, com a comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico.

Appy foi ouvido em reunião conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico. Na avaliação dele, a medida fecha eventuais brechas para a sonegação dos novos impostos e favorece os bons pagadores.

“A gente está montando um sistema para reduzir fraudes. Se não tiver o crédito vinculado ao reconhecimento, ele vai permitir esse problema de nota fria”, disse. Segundo ele, a regra, junto com o split payment, representa “o coração da reforma tributária”. “Só isso ajuda a reduzir mais de dois pontos percentuais a alíquota dos impostos”, disse.

O split payment é uma das modalidades de pagamento do IBS e CBS. O contribuinte pagará pelo bem ou serviço e, já no momento da operação, o banco ou a operadora do cartão de crédito/débito separará os valores do imposto para o respectivo Fisco.

Appy fez as declarações em resposta ao deputado Pauderney Avelino (União-AM), que propôs o debate. Avelino mostrou preocupação com a regra, que ele teme que prejudique a apropriação de crédito pelas empresas. “Temos tempo para discutir e fazer algumas correções”, disse.

Planos de saúde
Durante a audiência pública, os deputados fizeram diversos questionamentos ao secretário. Eles mostraram preocupação com a possibilidade de o PLP 68/24 impedir os empregadores de aproveitar os créditos gerados na aquisição de plano de saúde corporativo para os funcionários. Isso prejudicaria as empresas que vendem esses planos.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) alertou para o risco dessa situação, que pode sobrecarregar o sistema público. “Quando a gente tira as pessoas do plano de saúde, traz para o SUS”, disse. Em resposta, Appy negou qualquer prejuízo para as operadoras.

Segundo ele, cálculos do governo apontam que a alíquota total do setor de saúde deve ficar em torno da atual (cerca de 10,6%). Além disso, as operadoras serão beneficiadas pela possibilidade de recuperação de créditos com despesas administrativas, o que hoje não é permitido. “Essa questão ganhou uma dimensão que não tem na reforma tributária”, afirmou o secretário.

Cesta básica
Bernard Appy tratou de outros temas do projeto de regulamentação da reforma. Em resposta ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Danilo Forte (União-CE), ele afirmou que qualquer mudança nos produtos que compõem a cesta básica pode afetar a alíquota final de CBS/IBS.

O PLP 68/24 prevê alguns produtos com isenção de CBS/IBS e outros com alíquota reduzida. “É preciso entender o benefício e o custo da decisão que vai ser tomada nessa distribuição”, disse.

Cashback
Appy adiantou que o governo estuda a possibilidade de que o cashback seja vinculado a um cartão específico, separado do cartão de benefício. Instituído pela reforma tributária, o mecanismo permite que as famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico) recebam de volta parte dos tributos incidentes sobre os produtos consumidos.

“A ideia talvez seja um cartão novo só para o cashback, para separar do programa de transferência de renda. É uma definição que está sendo dada para a pessoa saber que ela está recebendo a devolução do imposto que pagou”, afirmou o secretário.

Alguns deputados elogiaram a proposta de regulamentação da reforma tributária. Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), salvo alguns pontos que podem ser negociados, o PLP 68/24 representa uma revolução. “O que nós estamos fazendo aqui é uma mudança de rumo da economia brasileira, para cima e para melhor, todos vão ganhar”, disse.

Homenagem
Antes do início da audiência, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pediu um minuto de silêncio em homenagem às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub