Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (16) a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 167/2021, com emendas encartadas nas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Fiscalização, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado.
Relatada pelo deputado Souza (PSB), a matéria de iniciativa do Governo do Estado trata da contribuição dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Consta do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas para ao custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, com alíquota de 14%, incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas.
“O Projeto de Lei tem o objetivo precípuo de dispor sobre as contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, nos termos das regras estabelecidas na Constituição do Estado, conforme alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20 de setembro de 2020, que modificou o sistema previdenciário do Estado”, aponta a justificativa da propositura.
A Comissão, em sua última reunião deste ano, aprovou outras quatro matérias e remeteu uma para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foram aprovados o Projeto de Lei 147/2021, de iniciativa do deputado Dr. Bernardo (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Privados notificarem suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade; o projeto de Lei 7/2021, que institui a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes e sobre o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados do Rio Grande do Norte.
Foram aprovados ainda o Projeto de Lei 189/2021, de iniciativa de Francisco do PT, que trata sobre a realização de Seminários, Palestras e Debates sobre Direitos da Criança e do Adolescente na Rede Pública e Privada de Ensino; e o Projeto 317/2020, de autoria de Isolda Dantas (PT), que institui a Política Estadual de Cultura Viva no Estado.
Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Souza (PSB) e Subtenente Eliabe (SDD).
