A Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN aprovou na última terça-feira, 19, durante a realização da vigésima oitava sessão ordinária, o acréscimo do artigo 4º-B, à Lei Municipal nº 1.061 de 16 de maio de 2017, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador Jardinense.
Em linhas gerais, a proposição visa autorizar que o Poder Executivo possa contribuir ainda mais com a prática esportiva dos atletas amadores no município de Jardim do Seridó. Muitos pedidos de material esportivo chegam à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo sem que existam meios legais para atendimento da demanda. Agora, com à aprovação da matéria por unanimidade de votos dos Vereadores, fica a Prefeitura autorizada também a disponibilizar o auxílio para compra de material esportivo às equipes ou atletas de esporte amador do município.
Os interessados deverão apresentar requerimento por escrito junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo contendo a relação e custo do material esportivo que se pretende, dentre outros elementos necessários ao benefício.
Em caso do requerimento atendido, os beneficiários assinarão um termo de recebimento assumindo a responsabilidade pela adequada utilização dos recursos financeiros para compra do material esportivo, ficando expressamente vedada a sua posterior comercialização, permute ou doação a terceiros, sob pena de ficarem impedidos de receberem quaisquer outros incentivos do município, por um período de vinte e quatro meses, contados a partir da constatação da irregularidade. As concessões estão condicionadas à existência de disponibilidade de recursos financeiros.
